Considerado um marco da defesa dos direitos humanos no Brasil, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completa 20 anos nesta terça-feira (13) celebrando a redução da mortalidade infantil em 58% e a retirada de cerca de cinco milhões de crianças de postos de trabalho. Apesar dos avanços, o texto ainda apresenta lacunas e, além disso, o país precisa aumentar as políticas públicas para garantir que todas as crianças tenham acesso aos direitos garantidos por ele – o que ainda não acontece.
Precisamos de mais juizados [de menores] e mais núcleos especializados em casos envolvendo crianças e adolescentes. Também faltam delegacias voltadas tanto para o atendimento de crianças vítimas de violência, quanto especializadas em casos em que os adolescentes são os autores dos atos infracionais.
Um dado que ainda preocupa é o número de adolescentes infratores cumprindo medidas socioeducativas no país: em 2009, 16.940 menores estavam internados, contra 4.245 em 1996, segundo dados da Secretaria Nacional de Direitos Humanos.
Embora a taxa de crescimento no número de adolescentes infratores internados tenha decaído na última década – entre 1996 e 1999, por exemplo, o número de internações cresceu em 102,09%, contra 2,44% entre 2007 e 2009 – há quem defenda que a redução da maioridade penal – de 18 para 16 anos de idade – possa mudar esse quadro.
Walter Neto reconhece a importância e completude do texto do Estatuto da Criança e do Adolescente, contudo, lembra que o Brasil tem um dos melhores escopos legais do mundo, leis que no papel são incisivas mas que na prática muito ainda falta a ser realizado. Enquanto isso, a criança brasileira vai sendo vítima da vulnerabilidade social, exposta a violências geradas de um Estado que não consegue criar mecanismos eficazes para garantir direitos constitucionais básicos como a segurança, alimentação, habitação adequada e digna e sobretudo, educação.
